UNE de volta pra casa

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.260, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei trata do reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE e cria comissão destinada a estabelecer o valor e a forma da indenização decorrente da assunção desta responsabilidade.

Art. 2^o O Estado brasileiro reconhece sua responsabilidade pela destruição, no ano de 1964, da sede da UNE, localizada na Praia do Flamengo, n^o 132, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e, em razão desse reconhecimento, decide indenizá-la.

Art. 3^o Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, comissão para estabelecer o valor e a forma da indenização, composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Justiça;

II - Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - Ministério da Educação;

IV - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

V - Ministério da Fazenda; e

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1^o O Grupo de Trabalho será coordenado conjuntamente pelos representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 2^o Os membros da comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 3^o 1 (um) representante da Câmara dos Deputados e 1 (um) representante do Senado Federal, designados pelo Presidente da respectiva Casa Legislativa, participarão das atividades da comissão.

§ 4^o O prazo para a indicação de que trata o § 2^o será de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 4^o A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua instalação, para estabelecer o valor e a forma da indenização de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa apresentada pelos coordenadores do colegiado aos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 5^o O Ministério da Justiça prestará apoio técnico-administrati vo aos trabalhos da comissão.

Art. 6^o A participação na comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

Art. 7^o A comissão deverá apresentar relatório final aos Ministros de Estado da Justiça e Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se-ã o sobre o seu acolhimento, em ato conjunto, determinando as providências necessárias ao seu cumprimento.

Art. 8^o O valor da indenização a ser apurado pela comissão não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) vezes o valor de mercado do terreno localizado na Praia do Flamengo, n^o 132, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União ou em seus créditos adicionais, observada a lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 10. Ao processo administrativo disposto nesta Lei aplica-se subsidiariamente a Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Luiz Soares Dulci
Paulo de Tarso Vannuchi